July 31, 2024

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 67/2024
• Resolução da Assembleia da República n.º 68/2024
• Declaração de Retificação n.º 30/2024/1
• Decreto-Lei n.º 48-C/2024
• Decreto-Lei n.º 48-D/2024
• Resolução da Assembleia da República n.º 60/2024
• Resolução da Assembleia da República n.º 61/2024
• Resolução da Assembleia da República n.º 62/2024
• Resolução da Assembleia da República n.º 63/2024

Serie II

• Anúncio de procedimento n.º 15971/2024
• Aviso n.º 15808/2024/2
• Aviso (extrato) n.º 15913/2024/2
• Anúncio de procedimento n.º 15972/2024
• Aviso n.º 15809/2024/2
• Anúncio de procedimento n.º 15973/2024
• Aviso (extrato) n.º 15881/2024/2
• Portaria n.º 614/2024/2
• Portaria n.º 615/2024/2