July 30, 2024

Serie I

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2024/M
• Portaria n.º 176-B/2024/1
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2024/M
• Portaria n.º 176-A/2024/1

Serie II

• Anúncio de procedimento n.º 15864/2024
• Anúncio de procedimento n.º 15907/2024
• Anúncio de procedimento n.º 15865/2024
• Anúncio de procedimento n.º 15908/2024
• Anúncio de procedimento n.º 15866/2024
• Anúncio de procedimento n.º 15809/2024
• Anúncio de procedimento n.º 15909/2024
• Anúncio de procedimento n.º 15910/2024
• Anúncio de procedimento n.º 15810/2024