July 29, 2024

Serie I

• Portaria n.º 176/2024/1
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2024/M
• Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M

Serie II

• Anúncio de procedimento n.º 15714/2024
• Anúncio de procedimento n.º 15790/2024
• Anúncio de procedimento n.º 15682/2024
• Anúncio de procedimento n.º 15791/2024
• Aviso n.º 15676/2024/2
• Anúncio de procedimento n.º 15792/2024
• Anúncio de procedimento n.º 15793/2024
• Aviso n.º 15677/2024/2
• Anúncio de procedimento n.º 15715/2024