July 29, 2024

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Serie I

Portaria n.º 176/2024/1

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2024/M

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 15714/2024

Anúncio de procedimento n.º 15790/2024

Anúncio de procedimento n.º 15682/2024

Anúncio de procedimento n.º 15791/2024

Aviso n.º 15676/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 15792/2024

Anúncio de procedimento n.º 15793/2024

Aviso n.º 15677/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 15715/2024