July 19, 2024

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 67/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2024

Serie II

Aviso n.º 14889/2024/2

Despacho (extrato) n.º 7997/2024

Aviso n.º 14987/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 14928/2024

Aviso n.º 14890/2024/2

Despacho (extrato) n.º 7998/2024

Aviso (extrato) n.º 14884/2024/2

Aviso n.º 14988/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 14985/2024