July 11, 2024

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Serie I

Portaria n.º 174/2024/1

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024

Decreto do Presidente da República n.º 66/2024

Serie II

Aviso (extrato) n.º 14239/2024/2

Aviso n.º 14310/2024/2

Édito n.º 327/2024

Aviso (extrato) n.º 14240/2024/2

Aviso (extrato) n.º 14241/2024/2

Aviso (extrato) n.º 14242/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 14265/2024

Aviso (extrato) n.º 14243/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 14266/2024