July 10, 2024

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Serie I

Moção de Confiança n.º 1/2024/M

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A

Decreto-Lei n.º 44/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 14062/2024

Anúncio de procedimento n.º 14135/2024

Despacho n.º 7475/2024

Despacho n.º 7476/2024

Anúncio de procedimento n.º 14063/2024

Despacho n.º 7477/2024

Anúncio de procedimento n.º 14064/2024

Despacho n.º 7478/2024

Anúncio de procedimento n.º 14136/2024