July 09, 2024

Serie I

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2024
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024
• Resolução da Assembleia da República n.º 51/2024
• Resolução da Assembleia da República n.º 52/2024
• Resolução da Assembleia da República n.º 53/2024
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2024
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2024
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024

Serie II

• Anúncio de procedimento n.º 13951/2024
• Aviso n.º 14081/2024/2
• Anúncio de procedimento n.º 13960/2024
• Aviso n.º 14082/2024/2
• Aviso n.º 14085/2024/2
• Aviso n.º 14088/2024/2
• Anúncio de procedimento n.º 13956/2024
• Aviso n.º 14089/2024/2
• Aviso n.º 14091/2024/2