July 08, 2024

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Serie I

Portaria n.º 173/2024/1

Decreto do Presidente da República n.º 64/2024

Decreto do Presidente da República n.º 65/2024

Serie II

Despacho n.º 7362/2024

Despacho n.º 7363/2024

Aviso (extrato) n.º 14026/2024/2

Aviso (extrato) n.º 13995/2024/2

Anúncio n.º 156/2024

Anúncio de procedimento n.º 13901/2024

Anúncio de procedimento n.º 13902/2024

Anúncio de procedimento n.º 13903/2024

Anúncio de procedimento n.º 13904/2024