July 05, 2024

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/A

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 13709/2024

Aviso n.º 13962/2024/2

Despacho n.º 7303/2024

Anúncio de procedimento n.º 13749/2024

Anúncio de procedimento n.º 13797/2024

Aviso (extrato) n.º 13949/2024/2

Aviso n.º 13963/2024/2

Aviso n.º 13849/2024/2

Despacho n.º 7304/2024