July 03, 2024

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 57/2024

Decreto do Presidente da República n.º 58/2024

Decreto do Presidente da República n.º 59/2024

Decreto do Presidente da República n.º 60/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/A

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2024

Serie II

Aviso n.º 13678/2024/2

Despacho n.º 7246/2024

Aviso n.º 13680/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 13527/2024

Aviso n.º 13681/2024/2

Despacho n.º 7247/2024

Aviso n.º 13682/2024/2

Despacho n.º 7248/2024

Aviso n.º 13684/2024/2