July 02, 2024

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Serie I

Decreto-Lei n.º 42/2024

Declaração de Retificação n.º 27-A/2024/1

Decreto-Lei n.º 43/2024

Decreto-Lei n.º 43-A/2024

Decreto-Lei n.º 43-B/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 13388/2024

Anúncio de procedimento n.º 13425/2024

Despacho n.º 7197/2024

Aviso (extrato) n.º 13553/2024/2

Aviso (extrato) n.º 13555/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 13426/2024

Despacho n.º 7198/2024

Aviso (extrato) n.º 13556/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 13427/2024