June 28, 2024
Serie I
Decreto-Lei n.º 41-A/2024
Lei n.º 31/2024
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2024
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2024
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2024
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2024
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2024
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2024
Serie II
Aviso (extrato) n.º 13250/2024/2
Anúncio de procedimento n.º 13206/2024
Aviso (extrato) n.º 13254/2024/2
Aviso (extrato) n.º 13255/2024/2
Anúncio de procedimento n.º 13136/2024
Aviso (extrato) n.º 13256/2024/2
Anúncio de procedimento n.º 13137/2024
Anúncio de procedimento n.º 13138/2024
Anúncio de procedimento n.º 13139/2024