June 28, 2024

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 41-A/2024

    Lei n.º 31/2024

    Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024

    Resolução da Assembleia da República n.º 39/2024

    Resolução da Assembleia da República n.º 40/2024

    Resolução da Assembleia da República n.º 41/2024

    Resolução da Assembleia da República n.º 42/2024

    Resolução da Assembleia da República n.º 43/2024

    Resolução da Assembleia da República n.º 44/2024

Serie II

    Aviso (extrato) n.º 13250/2024/2

    Anúncio de procedimento n.º 13206/2024

    Aviso (extrato) n.º 13254/2024/2

    Aviso (extrato) n.º 13255/2024/2

    Anúncio de procedimento n.º 13136/2024

    Aviso (extrato) n.º 13256/2024/2

    Anúncio de procedimento n.º 13137/2024

    Anúncio de procedimento n.º 13138/2024

    Anúncio de procedimento n.º 13139/2024

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