June 26, 2024

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2024

Portaria n.º 172/2024/1

Serie II

Aviso n.º 13037/2024/2

Regulamento n.º 693/2024

Regulamento n.º 694/2024

Aviso (extrato) n.º 13049/2024/2

Regulamento n.º 695/2024

Aviso n.º 13038/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 12903/2024

Aviso (extrato) n.º 13050/2024/2

Aviso n.º 13040/2024/2