June 21, 2024

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Serie I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024

Portaria n.º 170-A/2024/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2024

Decreto-Lei n.º 41/2024

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 12582/2024

Aviso (extrato) n.º 12783/2024/2

Despacho (extrato) n.º 6981/2024

Edital n.º 830/2024

Anúncio de procedimento n.º 12583/2024

Despacho (extrato) n.º 6990/2024

Edital n.º 831/2024

Anúncio de procedimento n.º 12584/2024

Aviso (extrato) n.º 12784/2024/2