June 20, 2024

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Serie I

Lei n.º 30-A/2024

Lei n.º 30-A/2024

Portaria n.º 170/2024/1

Serie II

Despacho (extrato) n.º 6883/2024

Despacho n.º 6901/2024

Despacho (extrato) n.º 6899/2024

Despacho n.º 6840/2024

Despacho n.º 6901/2024

Anúncio de procedimento n.º 12410/2024

Anúncio de procedimento n.º 12499/2024

Aviso n.º 12722/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 12499/2024

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