June 14, 2024

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Serie I

Portaria n.º 163/2024/1

Portaria n.º 164/2024/1

Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2024

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 12038/2024

Anúncio de procedimento n.º 12017/2024

Anúncio de procedimento n.º 11940/2024

Despacho n.º 6704/2024

Despacho n.º 6705/2024

Anúncio de procedimento n.º 12039/2024

Despacho n.º 6706/2024

Anúncio de procedimento n.º 11963/2024

Anúncio de procedimento n.º 11996/2024