June 12, 2024

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Serie I

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024

Serie II

Despacho n.º 6595/2024

Anúncio de procedimento n.º 11757/2024

Anúncio de procedimento n.º 11829/2024

Aviso n.º 12274/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 11806/2024

Despacho n.º 6572/2024

Anúncio n.º 125/2024

Aviso n.º 12275/2024/2

Anúncio n.º 126/2024

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