June 07, 2024

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Serie I

Portaria n.º 159/2024/1

Portaria n.º 160/2024/1

Portaria n.º 160-A/2024/1

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2024

Decreto-Lei n.º 40/2024

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 11505/2024

Aviso (extrato) n.º 12038/2024/2

Despacho n.º 6415/2024

Anúncio de procedimento n.º 11506/2024

Aviso (extrato) n.º 12039/2024/2

Despacho n.º 6416/2024

Anúncio de procedimento n.º 11507/2024

Despacho n.º 6417/2024

Anúncio de procedimento n.º 11508/2024