May 28, 2024

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Serie I

Portaria n.º 156/2024/1

Decreto-Lei n.º 37/2024

Serie II

Despacho (extrato) n.º 5988/2024

Aviso n.º 11414/2024/2

Despacho (extrato) n.º 5993/2024

Anúncio de procedimento n.º 10739/2024

Anúncio de procedimento n.º 10740/2024

Despacho (extrato) n.º 5994/2024

Anúncio de procedimento n.º 10741/2024

Despacho (extrato) n.º 5995/2024

Anúncio de procedimento n.º 10742/2024