May 23, 2024

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Serie I

    Decreto do Presidente da República n.º 51/2024

Serie II

    Despacho n.º 5805/2024

    Anúncio de procedimento n.º 10386/2024

    Despacho n.º 5806/2024

    Anúncio de procedimento n.º 10387/2024

    Despacho n.º 5807/2024

    Anúncio de procedimento n.º 10295/2024

    Despacho n.º 5808/2024

    Despacho n.º 5809/2024

    Despacho n.º 5810/2024

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