May 22, 2024

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Serie I

    Portaria n.º 154-A/2024/1

    Diário da República n.º 99/2024, Série I de 2024-05-22

    Resolução da Assembleia da República n.º 30/2024

    Resolução da Assembleia da República n.º 31/2024

    Resolução da Assembleia da República n.º 32/2024

    Resolução da Assembleia da República n.º 33/2024

Serie II

    Diário da República n.º 99/2024, Série II de 2024-05-22

    Aviso (extrato) n.º 11063/2024/2

    Diário da República n.º 99/2024, Série II de 2024-05-22

    Diário da República n.º 99/2024, Série II de 2024-05-22

    Diário da República n.º 99/2024, Série II de 2024-05-22

    Diário da República n.º 99/2024, Série II de 2024-05-22

    Aviso n.º 11090/2024/2

    Deliberação n.º 683/2024

    Portaria n.º 566/2024/2

Índice de navegação

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