February 29, 2024

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2024

Portaria n.º 75/2024

Declaração de Retificação n.º 14/2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024

Portaria n.º 74/2024

Portaria n.º 73/2024

Mapa Oficial n.º 2/2024

Serie II

Despacho n.º 2225/2024

Despacho n.º 2224/2024

Anúncio de procedimento n.º 3384/2024

Aviso n.º 4526/2024

Anúncio de procedimento n.º 3385/2024

Despacho n.º 2223/2024

Regulamento n.º 246-B/2024

Regulamento n.º 246-A/2024

Regulamento n.º 246/2024