May 08, 2023

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 42/2023
• Decreto do Presidente da República n.º 49/2023
• Decreto do Presidente da República n.º 48/2023
• Decreto do Presidente da República n.º 47/2023
• Decreto do Presidente da República n.º 46/2023
• Decreto do Presidente da República n.º 45/2023
• Decreto-Lei n.º 32-A/2023
• Portaria n.º 116/2023

Serie II

• Aviso n.º 8975/2023
• null n.º 7252/2023
• Aviso (extrato) n.º 8969/2023
• null n.º 7274/2023
• Aviso n.º 9012/2023
• null n.º 7219/2023
• null n.º 7269/2023
• Contrato n.º 117/2023
• null n.º 987/2023