February 14, 2023
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2023
- Resolução da Assembleia da República n.º 7/2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2023/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2023/M
- Portaria n.º 46/2023
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M