February 14, 2023

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2023

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2023/M

Diário da República n.º 32/2023, Série I de 2023-02-14

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A

Diário da República n.º 32/2023, Série I de 2023-02-14

Serie II

Diário da República n.º 32/2023, Série II de 2023-02-14

Despacho n.º 2106/2023

Aviso n.º 3089/2023

Aviso n.º 3094/2023

Diário da República n.º 32/2023, Série II de 2023-02-14

Aviso (extrato) n.º 3030/2023

Despacho (extrato) n.º 2152/2023

Aviso n.º 3093/2023

Aviso n.º 3087/2023