December 09, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 92/2021
- Decreto-Lei n.º 109-F/2021
- Decreto-Lei n.º 109-C/2021
- Decreto-Lei n.º 109-D/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 315/2021
- Portaria n.º 288/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 314/2021
- Portaria n.º 287/2021
- Decreto-Lei n.º 109-E/2021