August 10, 2021
Serie I
- Aviso n.º 38/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 238/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 237/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 236/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 235/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 234/2021
- Lei n.º 52/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 64/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 63/2021