August 10, 2021
Serie I
Aviso n.º 38/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 238/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 237/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 235/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 234/2021
Lei n.º 52/2021
Decreto do Presidente da República n.º 64/2021
Decreto do Presidente da República n.º 63/2021
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 7845/2021
- Despacho n.º 7844/2021
- Aviso (extrato) n.º 14814/2021
- Louvor n.º 358/2021
- Louvor n.º 357/2021
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Despacho n.º 7837/2021
Portaria n.º 315/2021
Despacho n.º 7836/2021
Despacho n.º 7835/2021
Aviso n.º 14805/2021
Aviso n.º 14804/2021
Aviso n.º 14803/2021
Aviso n.º 14802/2021