May 26, 2021

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 47/2021

Decreto do Presidente da República n.º 48/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2021

Aviso n.º 27/2021

Aviso n.º 28/2021

Portaria n.º 109/2021

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020

Serie II

Despacho n.º 5278/2021

Aviso (extrato) n.º 9912/2021

Aviso (extrato) n.º 9913/2021

Despacho n.º 5279/2021

Aviso (extrato) n.º 9914/2021

Despacho n.º 5280/2021

Aviso (extrato) n.º 9915/2021

Aviso (extrato) n.º 9916/2021

Aviso (extrato) n.º 9917/2021