March 29, 2021

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Serie I

    Decreto do Presidente da República n.º 33/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 92/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 93/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 94/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 95/2021

    Decreto-Lei n.º 25/2021

    Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2021/A

Serie II

Índice de navegação

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