January 06, 2021

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Serie I

    Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021

    Decreto do Presidente da República n.º 1/2021

    Decreto do Presidente da República n.º 2/2021

    Decreto do Presidente da República n.º 3/2021

    Decreto do Presidente da República n.º 4/2021

    Decreto do Presidente da República n.º 5/2021

    Decreto do Presidente da República n.º 6/2021

    Decreto-Lei n.º 1/2021

Serie II

    Despacho (extrato) n.º 122/2021

    Despacho n.º 138/2021

    Aviso (extrato) n.º 162/2021

    Despacho (extrato) n.º 123/2021

    Aviso (extrato) n.º 163/2021

    Aviso (extrato) n.º 107/2021

    Aviso n.º 108/2021

    Deliberação (extrato) n.º 21/2021

    Despacho (extrato) n.º 124/2021

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