November 17, 2020

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Serie I

    Decreto do Presidente da República n.º 57/2020

    Lei n.º 73/2020

    Resolução da Assembleia da República n.º 85/2020

Serie II

    Despacho n.º 11295/2020

    Aviso n.º 18601/2020

    Aviso (extrato) n.º 18627/2020

    Aviso n.º 18602/2020

    Aviso n.º 18603/2020

    Aviso n.º 18604/2020

    Aviso n.º 18605/2020

    Despacho n.º 11309/2020

    Aviso n.º 18606/2020

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