November 13, 2020

Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 54/2020

Decreto do Presidente da República n.º 55/2020

Decreto do Presidente da República n.º 56/2020

Lei n.º 71/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020

Portaria n.º 264/2020

Serie II

Parte G - Empresas públicas

• Regulamento n.º 1007/2020
• Regulamento n.º 1008/2020
• Regulamento n.º 1009/2020
• Regulamento n.º 1010/2020

Parte H - Autarquias locais

• Regulamento n.º 1014/2020
• Edital n.º 1197/2020

Despacho n.º 11208/2020

Despacho n.º 11209/2020

Aviso (extrato) n.º 18470-C/2020

Aviso (extrato) n.º 18435/2020

Despacho n.º 11210/2020

Despacho n.º 11211/2020

Aviso (extrato) n.º 18470-D/2020