November 13, 2020
Serie I
Decreto do Presidente da República n.º 54/2020
Decreto do Presidente da República n.º 55/2020
Decreto do Presidente da República n.º 56/2020
Lei n.º 71/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
Portaria n.º 264/2020
Serie II
- Regulamento n.º 1007/2020
- Regulamento n.º 1008/2020
- Regulamento n.º 1009/2020
- Regulamento n.º 1010/2020
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais
Despacho n.º 11208/2020
Despacho n.º 11209/2020
Aviso (extrato) n.º 18470-C/2020
Aviso (extrato) n.º 18435/2020
Despacho n.º 11210/2020
Despacho n.º 11211/2020
Aviso (extrato) n.º 18470-D/2020