October 28, 2020

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Serie I

    Aviso n.º 51/2020

    Portaria n.º 256/2020

Serie II

    Despacho n.º 10454/2020

    Deliberação (extrato) n.º 1095/2020

    Despacho n.º 10455/2020

    Despacho n.º 10459/2020

    Deliberação (extrato) n.º 1096/2020

    Despacho n.º 10456/2020

    Despacho n.º 10460/2020

    Deliberação (extrato) n.º 1097/2020

    Despacho n.º 10457/2020

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