October 01, 2020

Serie I

• Decreto do Presidente da República n.º 40/2020
• Decreto do Presidente da República n.º 41/2020
• Decreto do Presidente da República n.º 42/2020
• Decreto do Presidente da República n.º 43/2020
• Decreto do Presidente da República n.º 44/2020
• Decreto do Presidente da República n.º 45/2020
• Decreto do Presidente da República n.º 46/2020
• Decreto do Presidente da República n.º 47/2020
• Decreto do Presidente da República n.º 48/2020

Serie II

• Aviso (extrato) n.º 15222/2020
• Despacho n.º 9410/2020
• Despacho n.º 9444/2020
• Despacho n.º 9394/2020
• Despacho n.º 9395/2020
• Edital n.º 1069/2020
• Aviso n.º 15240/2020
• Despacho n.º 9411/2020
• Édito n.º 192/2020