August 18, 2020

Serie I

• Portaria n.º 198/2020
• Portaria n.º 199/2020
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2020/M
• Lei n.º 38/2020
• Lei n.º 39/2020
• Lei n.º 40/2020
• Lei n.º 41/2020
• Lei n.º 42/2020
• Lei n.º 43/2020

Serie II

Parte F - Regiões Autónomas

• Listagem n.º 3/2020/A

Parte G - Empresas públicas

• Aviso (extrato) n.º 12022/2020

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 12037/2020
• Regulamento n.º 678/2020
• Aviso n.º 12038/2020
• Aviso n.º 12039/2020
• Aviso n.º 12040/2020
• Aviso n.º 12041/2020
• Aviso n.º 12042/2020
• Aviso n.º 12036/2020
• Acordo n.º 18/2020
• Aviso n.º 12023/2020
• Aviso n.º 12024/2020
• Aviso (extrato) n.º 12025/2020
• Aviso (extrato) n.º 12026/2020
• Aviso n.º 12027/2020
• Aviso n.º 12028/2020
• Aviso n.º 12029/2020
• Aviso n.º 12030/2020
• Edital n.º 898/2020
• Edital n.º 899/2020
• Aviso n.º 12031/2020
• Aviso (extrato) n.º 12032/2020
• Aviso n.º 12033/2020
• Aviso n.º 12034/2020
• Aviso n.º 12035/2020

Parte L - Contratos públicos

• Anúncio de procedimento n.º 9216/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9217/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9218/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9219/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9221/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9222/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9223/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9224/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9225/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9226/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9228/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9229/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9230/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9231/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9232/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9233/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9234/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9235/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9236/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9237/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9238/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9212/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9213/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9214/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9215/2020
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 1602/2020
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 1603/2020
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 1604/2020
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 1605/2020
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 1606/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9239/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9240/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9241/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9242/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9243/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9244/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9245/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9246/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9247/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9248/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9249/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9250/2020
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 1607/2020
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 1608/2020
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 1609/2020
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 1610/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9220/2020
• Anúncio de procedimento n.º 9227/2020
• Anúncio de concurso urgente n.º 373/2020
• Declaração de Retificação n.º 558/2020
• Aviso (extrato) n.º 11998/2020
• Aviso (extrato) n.º 11999/2020
• Aviso n.º 12000/2020
• Aviso n.º 12001/2020