August 18, 2020

Serie I

• Portaria n.º 198/2020
• Portaria n.º 199/2020
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2020/M
• Lei n.º 38/2020
• Lei n.º 39/2020
• Lei n.º 40/2020
• Lei n.º 41/2020
• Lei n.º 42/2020
• Lei n.º 43/2020

Serie II

• Declaração de Retificação n.º 558/2020
• Aviso (extrato) n.º 11998/2020
• Aviso (extrato) n.º 11999/2020
• Aviso n.º 12000/2020
• Aviso n.º 12001/2020
• Despacho n.º 8030/2020
• Aviso n.º 12002/2020
• Despacho n.º 8050/2020
• Aviso n.º 12003/2020