July 30, 2020

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2020

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2020

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2020

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020

Decreto-Lei n.º 46-A/2020

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2020/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2020/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2020/A

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Aviso (extrato) n.º 11056/2020

Deliberação n.º 772/2020

Aviso (extrato) n.º 11057/2020

Aviso (extrato) n.º 11068/2020

Aviso n.º 11043/2020

Aviso (extrato) n.º 11058/2020

Deliberação (extrato) n.º 773/2020

Aviso n.º 11044/2020