July 30, 2020

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 53/2020
• Resolução da Assembleia da República n.º 54/2020
• Resolução da Assembleia da República n.º 55/2020
• Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020
• Decreto-Lei n.º 46-A/2020
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2020/A
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2020/A
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2020/A

Serie II

• Aviso (extrato) n.º 11056/2020
• Deliberação n.º 772/2020
• Aviso (extrato) n.º 11057/2020
• Aviso (extrato) n.º 11068/2020
• Aviso n.º 11043/2020
• Aviso (extrato) n.º 11058/2020
• Deliberação (extrato) n.º 773/2020
• Aviso n.º 11044/2020
• Aviso n.º 11059/2020