July 23, 2020

Serie I

Lei n.º 27/2020

Decreto-Lei n.º 45/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2020

Declaração de Retificação n.º 25-B/2020

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Anúncio n.º 168/2020
• Despacho (extrato) n.º 7382/2020
• Deliberação (extrato) n.º 761/2020
• Deliberação (extrato) n.º 762/2020
• Deliberação (extrato) n.º 763/2020
• Deliberação (extrato) n.º 764/2020
• Despacho (extrato) n.º 7383/2020

Parte F - Regiões Autónomas

• Aviso n.º 18/2020/A

Parte G - Empresas públicas

• Anúncio n.º 169/2020

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 10848/2020
• Aviso n.º 10849/2020
• Aviso (extrato) n.º 10850/2020
• Aviso n.º 10851/2020
• Aviso n.º 10835/2020
• Aviso (extrato) n.º 10836/2020
• Aviso (extrato) n.º 10837/2020
• Aviso (extrato) n.º 10838/2020
• Deliberação (extrato) n.º 765/2020
• Deliberação (extrato) n.º 766/2020
• Despacho (extrato) n.º 7399/2020
• Aviso n.º 10840/2020
• Edital n.º 825/2020
• Aviso (extrato) n.º 10841/2020

Aviso n.º 10825/2020

Aviso (extrato) n.º 10853/2020

Aviso (extrato) n.º 10854/2020

Aviso (extrato) n.º 10826/2020

Aviso (extrato) n.º 10855/2020