July 16, 2020

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Serie I

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2020/A

    Resolução da Assembleia da República n.º 41/2020

    Decreto-Lei n.º 39-A/2020

    Portaria n.º 172/2020

    Decreto-Lei n.º 39-B/2020

    Decreto-Lei n.º 39/2020

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2020/M

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2020/M

    Decreto-Lei n.º 38/2020

Serie II

Índice de navegação

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