April 14, 2020

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Serie I

Portaria n.º 91/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020

Serie II

Despacho (extrato) n.º 4506/2020

Despacho n.º 4489/2020

Despacho (extrato) n.º 4478/2020

Aviso (extrato) n.º 6143/2020

Despacho n.º 4529-A/2020

Aviso n.º 6126/2020

Despacho (extrato) n.º 4519/2020

Despacho (extrato) n.º 4507/2020

Acordo n.º 10-A/2020