March 19, 2020

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020

Aviso n.º 21/2020

Aviso n.º 22/2020

Portaria n.º 77/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020

Portaria n.º 77-A/2020

Lei n.º 1-A/2020

Serie II

Aviso (extrato) n.º 4662/2020

Despacho (extrato) n.º 3472/2020

Aviso n.º 4649/2020

Aviso n.º 4635/2020

Aviso (extrato) n.º 4630/2020

Despacho n.º 3431/2020

Despacho n.º 3440/2020

Edital n.º 412/2020

Despacho n.º 3473/2020