March 05, 2020

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Serie I

Portaria n.º 60/2020

Portaria n.º 61/2020

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/M

Serie II

Aviso n.º 3815/2020

Despacho (extrato) n.º 2947/2020

Aviso (extrato) n.º 3828/2020

Despacho (extrato) n.º 2963/2020

Despacho n.º 2976/2020

Aviso n.º 3845/2020

Deliberação (extrato) n.º 329/2020

Despacho n.º 2926/2020

Aviso n.º 3817/2020