October 25, 2019

Serie I

• Portaria n.º 387-A/2019
• Decreto do Presidente da República n.º 57/2019
• Decreto do Presidente da República n.º 58/2019
• Decreto do Presidente da República n.º 59/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 217/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 218/2019
• Decreto-Lei n.º 161/2019
• Decreto-Lei n.º 162/2019
• Decreto-Lei n.º 163/2019

Serie II

• Aviso n.º 17103/2019
• Despacho n.º 9754/2019
• Aviso n.º 17104/2019
• Aviso n.º 17131/2019
• Aviso (extrato) n.º 17142/2019
• Despacho n.º 9735/2019
• Aviso n.º 17132/2019
• Aviso n.º 17133/2019
• Édito n.º 193/2019