October 24, 2019

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Serie I

Decreto-Lei n.º 159/2019

Decreto-Lei n.º 160/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019

Portaria n.º 383/2019

Portaria n.º 384/2019

Portaria n.º 385/2019

Portaria n.º 386/2019

Portaria n.º 387/2019

Serie II

Despacho n.º 9634/2019

Aviso n.º 16972/2019

Aviso n.º 16981/2019

Edital n.º 1188/2019

Aviso n.º 16950/2019

Despacho (extrato) n.º 9647/2019

Despacho n.º 9669/2019

Aviso (extrato) n.º 16999/2019

Despacho (extrato) n.º 9648/2019