October 23, 2019

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2019

Declaração de Retificação n.º 55/2019

Portaria n.º 381/2019

Portaria n.º 382/2019

Serie II

Aviso n.º 16895/2019

Aviso n.º 16909/2019

Aviso n.º 16883/2019

Deliberação (extrato) n.º 1116/2019

Declaração de Retificação n.º 820/2019

Aviso (extrato) n.º 16887/2019

Deliberação (extrato) n.º 1117/2019

Aviso (extrato) n.º 16921/2019

Despacho n.º 9598/2019