October 23, 2019
Serie I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2019
Declaração de Retificação n.º 55/2019
Portaria n.º 381/2019
Portaria n.º 382/2019
Serie II
Aviso n.º 16895/2019
Aviso n.º 16909/2019
Aviso n.º 16883/2019
Deliberação (extrato) n.º 1116/2019
Declaração de Retificação n.º 820/2019
Aviso (extrato) n.º 16887/2019
Deliberação (extrato) n.º 1117/2019
Aviso (extrato) n.º 16921/2019
Despacho n.º 9598/2019