September 30, 2019

Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019

Aviso n.º 87/2019

Aviso n.º 88/2019

Portaria n.º 337/2019

Portaria n.º 338/2019

Mapa Oficial n.º 9/2019

Lei n.º 122/2019

Serie II

Despacho n.º 8607/2019

Despacho (extrato) n.º 8643/2019

Deliberação (extrato) n.º 1001/2019

Aviso n.º 15198/2019

Portaria n.º 651/2019

Regulamento n.º 756/2019

Portaria n.º 652/2019

Louvor n.º 441/2019

Aviso n.º 15195/2019