September 13, 2019
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 182/2019
- Portaria n.º 307/2019
- Portaria n.º 308/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 183/2019
- Decreto-Lei n.º 137/2019
- Decreto-Lei n.º 138/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 180/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 181/2019
- Lei Orgânica n.º 4/2019