September 13, 2019

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 182/2019

Portaria n.º 307/2019

Portaria n.º 308/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 183/2019

Decreto-Lei n.º 137/2019

Decreto-Lei n.º 138/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 180/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 181/2019

Lei Orgânica n.º 4/2019

Serie II

Declaração (extrato) n.º 71/2019

Aviso n.º 14233/2019

Despacho n.º 8116/2019

Regulamento n.º 716/2019

Despacho n.º 8117/2019

Aviso n.º 14225/2019

Aviso (extrato) n.º 14236/2019

Despacho n.º 8118/2019

Despacho n.º 8119/2019