September 13, 2019
Serie I
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2019
Portaria n.º 307/2019
Portaria n.º 308/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2019
Decreto-Lei n.º 137/2019
Decreto-Lei n.º 138/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 180/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 181/2019
Lei Orgânica n.º 4/2019
Serie II
Declaração (extrato) n.º 71/2019
Aviso n.º 14233/2019
Despacho n.º 8116/2019
Regulamento n.º 716/2019
Despacho n.º 8117/2019
Aviso n.º 14225/2019
Aviso (extrato) n.º 14236/2019
Despacho n.º 8118/2019
Despacho n.º 8119/2019