September 13, 2019

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 182/2019
• Portaria n.º 307/2019
• Portaria n.º 308/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 183/2019
• Decreto-Lei n.º 137/2019
• Decreto-Lei n.º 138/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 180/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 181/2019
• Lei Orgânica n.º 4/2019

Serie II

• Declaração (extrato) n.º 71/2019
• Aviso n.º 14233/2019
• Despacho n.º 8116/2019
• Regulamento n.º 716/2019
• Despacho n.º 8117/2019
• Aviso n.º 14225/2019
• Aviso (extrato) n.º 14236/2019
• Despacho n.º 8118/2019
• Despacho n.º 8119/2019