September 10, 2019

Serie I

• Lei n.º 111/2019
• Lei n.º 112/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 166/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 167/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 168/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 169/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 170/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 171/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 172/2019
• Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/M

Serie II

• Despacho n.º 7994/2019
• Despacho n.º 8001/2019
• Despacho n.º 7955/2019
• Portaria n.º 590/2019
• Despacho n.º 8002/2019
• Aviso n.º 14034/2019
• Despacho n.º 7956/2019
• Despacho n.º 7957/2019
• Despacho (extrato) n.º 7972/2019