August 27, 2019

Serie I

• Lei n.º 67/2019
• Lei n.º 68/2019
• Portaria n.º 267/2019
• Portaria n.º 268/2019
• Portaria n.º 269/2019
• Portaria n.º 270/2019
• Portaria n.º 271/2019
• Portaria n.º 272/2019
• Portaria n.º 273/2019

Serie II

• Aviso n.º 13449/2019
• Despacho n.º 7588/2019
• Aviso (extrato) n.º 13455/2019
• Despacho n.º 7608/2019
• Despacho n.º 7613/2019
• Despacho n.º 7589/2019
• Despacho n.º 7593/2019
• Despacho n.º 7611/2019
• Aviso (extrato) n.º 13459/2019