August 27, 2019

Serie I

Lei n.º 67/2019

Lei n.º 68/2019

Portaria n.º 267/2019

Portaria n.º 268/2019

Portaria n.º 269/2019

Portaria n.º 270/2019

Portaria n.º 271/2019

Portaria n.º 272/2019

Portaria n.º 273/2019

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 7591/2019

Parte F - Regiões Autónomas

• Aviso n.º 20/2019/A

Parte G - Empresas públicas

• Deliberação (extrato) n.º 906/2019
• Deliberação (extrato) n.º 907/2019

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 13486/2019
• Aviso n.º 13487/2019
• Aviso n.º 13488/2019
• Aviso n.º 13489/2019
• Aviso n.º 13465/2019
• Aviso n.º 13490/2019
• Aviso n.º 13468/2019
• Aviso n.º 13491/2019
• Aviso n.º 13492/2019
• Regulamento n.º 674/2019
• Aviso n.º 13493/2019
• Aviso (extrato) n.º 13494/2019
• Aviso n.º 13461/2019
• Aviso (extrato) n.º 13467/2019
• Declaração de Retificação n.º 682/2019
• Aviso n.º 13495/2019
• Aviso n.º 13496/2019
• Aviso (extrato) n.º 13497/2019
• Aviso (extrato) n.º 13498/2019
• Aviso n.º 13464/2019
• Aviso n.º 13480/2019

Aviso n.º 13449/2019

Despacho n.º 7588/2019

Aviso (extrato) n.º 13455/2019

Despacho n.º 7608/2019

Despacho n.º 7613/2019