August 27, 2019
Serie I
Lei n.º 67/2019
Lei n.º 68/2019
Portaria n.º 267/2019
Portaria n.º 268/2019
Portaria n.º 269/2019
Portaria n.º 270/2019
Portaria n.º 271/2019
Portaria n.º 272/2019
Portaria n.º 273/2019
Serie II
- Aviso n.º 13486/2019
- Aviso n.º 13487/2019
- Aviso n.º 13488/2019
- Aviso n.º 13489/2019
- Aviso n.º 13465/2019
- Aviso n.º 13490/2019
- Aviso n.º 13468/2019
- Aviso n.º 13491/2019
- Aviso n.º 13492/2019
- Regulamento n.º 674/2019
- Aviso n.º 13493/2019
- Aviso (extrato) n.º 13494/2019
- Aviso n.º 13461/2019
- Aviso (extrato) n.º 13467/2019
- Declaração de Retificação n.º 682/2019
- Aviso n.º 13495/2019
- Aviso n.º 13496/2019
- Aviso (extrato) n.º 13497/2019
- Aviso (extrato) n.º 13498/2019
- Aviso n.º 13464/2019
- Aviso n.º 13480/2019
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais
Aviso n.º 13449/2019
Despacho n.º 7588/2019
Aviso (extrato) n.º 13455/2019
Despacho n.º 7608/2019
Despacho n.º 7613/2019