July 22, 2019

Serie I

Portaria n.º 229/2019

Declaração n.º 1/2019/M

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2019

Aviso n.º 59/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 105/2019

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Acórdão (extrato) n.º 330/2019
• Acórdão (extrato) n.º 332/2019
• Despacho (extrato) n.º 6571/2019

Deliberação n.º 806/2019

Despacho n.º 6542/2019

Despacho n.º 6572/2019

Despacho n.º 6543/2019

Despacho n.º 6544/2019

Despacho n.º 6545/2019

Despacho (extrato) n.º 6557/2019

Aviso n.º 11801/2019