June 24, 2019

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 88/2019
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2019
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2019
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2019/A
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2019/M
• Portaria n.º 191/2019
• Declaração de Retificação n.º 30/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 87/2019

Serie II

• Aviso n.º 10378/2019
• Aviso n.º 10390/2019
• Despacho n.º 5808/2019
• Deliberação n.º 723/2019
• Aviso (extrato) n.º 10387/2019
• Edital n.º 767/2019
• Aviso n.º 10377/2019
• Aviso n.º 10379/2019
• Aviso n.º 10388/2019