June 04, 2019
Serie I
Declaração de Retificação n.º 26/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2019
Mapa Oficial n.º 3/2019
Lei n.º 38/2019
Decreto-Lei n.º 77/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2019
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2019/A
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2019
Serie II
Aviso n.º 9682/2019
Aviso n.º 9698/2019
Despacho (extrato) n.º 5436/2019
Despacho n.º 5420/2019
Despacho n.º 5422/2019
Aviso n.º 9704/2019
Despacho n.º 5414/2019
Despacho n.º 5432/2019
Despacho n.º 5423/2019