June 04, 2019

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 26/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2019

Mapa Oficial n.º 3/2019

Lei n.º 38/2019

Decreto-Lei n.º 77/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2019

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2019/A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2019

Serie II

Aviso n.º 9682/2019

Aviso n.º 9698/2019

Despacho (extrato) n.º 5436/2019

Despacho n.º 5420/2019

Despacho n.º 5422/2019

Aviso n.º 9704/2019

Despacho n.º 5414/2019

Despacho n.º 5432/2019

Despacho n.º 5423/2019